Empréstimo Entra no Faturamento do MEI? Entenda a Regra

Empréstimo não é venda nem prestação de serviço: é dinheiro que você recebe para devolver com juros. Por isso ele entra no caixa, mas não deve ser lançado como faturamento. A Receita Federal, em nota de novembro de 2025, lista empréstimos entre as rendas que não se somam ao limite do MEI, e vale conferir o contexto dela abaixo. Se você está avaliando crédito, comece por empréstimo para MEI.

Aviso: este texto é informativo, não substitui a orientação de um contador. Regras podem mudar; confira sempre a Receita Federal.

Regras mudam: informações conferidas em 21/09/2026. Regras de crédito mudam por lei, medida provisória, resolução do Banco Central ou do CMN, edital de programa e política de cada banco. Uma medida provisória, por exemplo, precisa virar lei em prazo limitado e perde a validade se isso não acontecer, como ocorreu em 2026 com a MP do Novo Desenrola. Como você pode ler este texto depois de uma mudança, confira a data acima e o valor atual na fonte oficial ou na instituição antes de decidir.

Empréstimo é receita? Diferença entre entrada de caixa e faturamento

Entrada de caixa é qualquer dinheiro que chega à sua conta: venda, empréstimo, aporte pessoal, devolução de um pagamento. Faturamento, ou receita bruta, é o que o negócio ganha ao vender produtos ou prestar serviços. O limite anual do MEI, hoje de R$ 81 mil segundo o gov.br, olha para esse faturamento, e não para tudo o que passa pela conta.

O empréstimo é uma dívida: você precisa devolver o valor. Essa é a razão pela qual ele não é tratado como ganho do negócio.

A Receita Federal confirma essa leitura em uma nota do Simples Nacional, de 28/11/2025, que desmente o boato de que CPF e CNPJ do MEI seriam somados. Segundo a nota, “não se somam as rendas que não sejam de sua atividade econômica por conta própria, como salário, simples movimentação de valores em sua conta corrente, empréstimos, doações etc.”, e “isso sempre foi assim e não mudou”. A nota é sobre rendas fora da atividade e não detalha o caso de um empréstimo tomado pelo próprio negócio, por isso a conversa com o contador continua valendo. Fonte: Receita Federal / Simples Nacional.

Como registrar o valor recebido

Mesmo que o empréstimo não seja faturamento, ele precisa ficar rastreável. Guarde o contrato, o comprovante do depósito e a planilha de parcelas, e registre a entrada no seu controle financeiro como empréstimo, separada das vendas.

Se o dinheiro caiu na conta pessoal e foi usado no negócio, ou o contrário, a organização fica mais difícil. Veja como evitar a mistura de contas pessoais e da empresa.

Relatório mensal de receitas brutas: o que entra

O MEI deve manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas, previsto no Anexo X da Resolução CGSN nº 140/2018 e citado nas Perguntas e Respostas da Receita Federal. Ele serve para comprovar as receitas, com as notas de vendas ou serviços e as notas de compras.

O gov.br orienta preencher o relatório conforme a atividade: revenda de mercadorias, venda de produtos industrializados ou prestação de serviços. Ou seja, o relatório é para vendas e serviços, e o empréstimo não se encaixa em nenhuma dessas linhas. Não o registre como venda; guarde o comprovante à parte e, em caso de dúvida sobre onde anotar, pergunte ao contador. O gov.br também pede guardar o relatório junto com as notas por pelo menos cinco anos.

Limite de faturamento do MEI e o empréstimo

O gov.br informa que, quem ultrapassa o limite em até 20%, recolhe um DAS complementar e passa a ser tributado como microempresa no ano seguinte, e que acima de 20% o desenquadramento retroage ao início do ano. Por isso a dúvida importa.

Como a Receita lista empréstimos entre as rendas que não se somam ao limite, o valor emprestado não deve pesar nessa conta. Mesmo assim, confirme com o contador antes de decidir o que fazer, principalmente se o seu faturamento já está perto do teto. O advogado tributarista Gabriel Santana Vieira, ouvido pelo CRCSP em maio de 2025, lembra que quem ultrapassa o limite deve pedir o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e passar a microempresa. O limite pode mudar: há proposta em tramitação (PLP nº 186/2026), ainda não vigente.

Outro cuidado: se o banco olha o seu faturamento para liberar crédito, lembre que o valor emprestado costuma ser analisado com base no que você vende. Veja quanto o MEI pode pegar de empréstimo.

Erros comuns de controle financeiro

• Lançar o empréstimo como venda no relatório, o que infla o faturamento.
• Não guardar o contrato e o comprovante do depósito.
• Usar o valor para despesas pessoais sem separar.
• Esquecer as parcelas no fluxo de caixa e atrasar o DAS. Veja como regularizar o MEI com DAS atrasado.
• Achar que a resposta de um blog vale mais que a do contador.

Quando falar com um contador

Converse com um contador antes de contratar o crédito, se o seu faturamento está perto de R$ 81 mil, se há dúvida sobre o registro no relatório mensal ou se o dinheiro passou pela conta pessoal. O contador olha o seu caso e a norma vigente, o que este texto não faz.

Perguntas frequentes

Empréstimo entra no faturamento do MEI?

Não deve entrar. O empréstimo é dinheiro que você precisa devolver, e a Receita Federal lista empréstimos entre as rendas que não se somam ao limite do MEI, em nota de novembro de 2025. Registre o valor separado das vendas e confirme com seu contador.

Preciso declarar o empréstimo na declaração anual do MEI (DASN)?

Não encontramos fonte oficial que responda isso com segurança, então não vamos afirmar. A declaração anual informa a receita bruta do ano, e a Receita lista empréstimos entre as rendas que não se somam ao limite. Mesmo assim, peça ao contador para confirmar se e como o valor deve aparecer no seu caso.

Conclusão e próximo passo

O empréstimo entra no caixa do MEI, mas, segundo a Receita, não é renda que some ao limite. Registre o valor separado das vendas, guarde o contrato e confirme os detalhes do seu caso com o contador. O próximo passo é saber onde pedir empréstimo para MEI com segurança, ou ver o guia de crédito para pequenas empresas.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um profissional.

Revisado por Paulo Vinicius (CRC CE-017666/0-5).