Vender Comida de Casa: Regras de MEI e Vigilância Sanitária

Vender comida feita em casa é permitido no Brasil, mas a lei exige dois cuidados: escolher o CNAE certo se você formalizar como MEI, e regularizar a atividade junto à vigilância sanitária da sua cidade, já que essa exigência específica varia de município para município.

Não existe uma regra sanitária nacional única que valha igual para todas as cidades: cada prefeitura define, por meio da própria vigilância sanitária, os requisitos de alvará, inspeção e curso de manipulador para quem produz alimento em casa para vender.

Este guia explica qual CNAE usar no MEI, por que o alvará sanitário varia por cidade, boas práticas básicas de fabricação e rotulagem, a diferença entre vender por aplicativo e vender para vizinhos, e o que pode acontecer se você vender sem regularizar.

Aviso: este texto é informativo e não substitui a orientação de um contador ou da vigilância sanitária da sua cidade. As regras sanitárias citadas aqui variam por município — confirme sempre a exigência específica na prefeitura antes de vender.

Posso vender comida feita em casa sem CNPJ?

Você pode vender comida feita em casa de forma ocasional, como numa venda pontual para vizinhos ou numa feira, sem CNPJ. Mas assim que a atividade se torna recorrente e organizada — uma fonte de renda extra constante, não só um evento isolado —, formalizar como MEI passa a ser recomendado.

Formalizar reduz o risco de autuação por atividade comercial não declarada, facilita emitir nota fiscal quando um cliente pedir e organiza a contribuição ao INSS de quem ainda não contribui por outra via.

Mesmo com CNPJ como MEI, a regularização sanitária é uma exigência separada: o MEI resolve a parte fiscal e previdenciária, mas não substitui o alvará da vigilância sanitária, que segue sendo necessário conforme a regra da sua cidade.

Qual CNAE escolher no MEI para vender comida

O CNAE voltado para quem vende alimentos preparados em casa, com entrega direta ao cliente, é o 5620-1/04, “Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar”.

Essa classificação cobre a preparação de refeições ou pratos prontos, incluindo versões congeladas, entregues ou servidos no domicílio do cliente — o enquadramento típico de quem vende marmita, salgado ou doce caseiro para entrega ou retirada.

Esse CNAE é diferente do usado por restaurantes (5611-2/01) e do usado por serviço de buffet (5620-1/02), então vale conferir no cadastro do MEI se o CNAE escolhido corresponde exatamente ao tipo de venda que você pretende fazer.

Esse CNAE está confirmado na lista oficial de atividades permitidas para MEI: o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, mantido pela Receita Federal, traz o 5620-1/04 associado às ocupações de cozinheiro(a), marmiteiro(a), salgadeiro(a) e doceiro(a) — exatamente o perfil de quem vende comida feita em casa. Ainda assim, como essa lista pode ser atualizada, vale confirmar no Portal do Empreendedor, no momento do cadastro, se o CNAE continua disponível para a atividade específica que você pretende exercer.

O passo a passo completo de como formalizar essa atividade está em como formalizar renda extra como MEI.

Alvará sanitário: por que a exigência varia de cidade para cidade

A fiscalização sanitária de alimentos no Brasil é organizada em nível municipal: cada prefeitura, por meio da própria vigilância sanitária, define os requisitos específicos de alvará, inspeção do local de preparo e curso de manipulador de alimentos para quem vende comida produzida em casa.

Isso significa que a mesma atividade — por exemplo, vender salgados congelados para entrega — pode ter exigências bem diferentes dependendo da cidade: algumas prefeituras pedem inspeção presencial da cozinha, outras aceitam uma declaração de boas práticas, e os documentos exigidos também mudam.

Essa variação não é acaso, tem base legal: a Lei nº 8.080/1990, que organiza o Sistema Único de Saúde (SUS), inclui a fiscalização sanitária de alimentos entre as ações de vigilância sanitária (art. 6º) e atribui à direção municipal do SUS a execução desses serviços no dia a dia (art. 18) — ou seja, a própria lei federal delega essa execução ao município, dentro do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. É por isso que a exigência de alvará, inspeção e curso de manipulador de alimentos varia por cidade e pode mudar; confirme diretamente no site ou no balcão da vigilância sanitária da sua prefeitura antes de começar a vender.

Por isso, o caminho mais seguro antes de começar a vender é entrar em contato com a vigilância sanitária da sua própria cidade, presencialmente ou pelo site da prefeitura, e perguntar exatamente o que é exigido para a atividade de alimento preparado em casa para venda.

Em geral, mesmo quando a prefeitura não exige inspeção formal para pequenos produtores, manter a cozinha organizada, separar utensílios de uso comercial dos de uso pessoal e guardar comprovante de origem dos ingredientes ajuda a demonstrar boa prática caso haja fiscalização.

Boas práticas de fabricação e rotulagem

Independentemente da exigência específica da sua cidade, a ANVISA estabelece, pela Resolução RDC nº 216, de 2004, diretrizes de boas práticas para quem manipula e prepara alimentos, válidas como referência técnica para qualquer produtor, inclusive em casa.

Entre os cuidados básicos de boas práticas estão: higienizar bem as mãos e os utensílios antes do preparo, manter a cozinha livre de pragas, armazenar os ingredientes crus separados dos alimentos já prontos e respeitar a temperatura adequada de conservação de cada tipo de alimento.

Na rotulagem das embalagens, mesmo para produção caseira, é recomendável informar: nome do produto, lista de ingredientes, data de fabricação e validade, forma de conservação (geladeira, freezer ou temperatura ambiente) e informações de contato do produtor.

Indicar claramente a presença de alérgenos comuns — como leite, ovo, glúten, amendoim ou outras oleaginosas — na embalagem é um cuidado importante tanto pela segurança do cliente quanto pela sua própria responsabilidade como vendedor.

Um curso de manipulador de alimentos, mesmo quando não exigido formalmente pela prefeitura, ajuda a reduzir o risco de contaminação e mostra ao cliente um cuidado adicional com a qualidade do produto.

Vender para delivery (apps) x vender para vizinhos ou feira

Vender por aplicativos de delivery costuma exigir mais formalidade: a maioria das plataformas pede CNPJ ativo (o que o MEI já atende) e, em alguns casos, documento ou declaração relacionada à regularização sanitária do estabelecimento, conforme a política de cada aplicativo.

Segundo o Sisfood (28/08/2026), o iFood pede, no cadastro, CNPJ ativo com CNAE de alimentação, conta bancária vinculada ao CNPJ (no caso do MEI, a própria conta pessoa física do titular é aceita), CPF e RG do responsável legal e o certificado MEI (CCMEI) em PDF — mas não exige, nesse cadastro inicial, a apresentação do alvará sanitário. Isso não dispensa a regularização sanitária: ela continua sendo uma obrigação separada, junto à prefeitura, independente do que o aplicativo pede no cadastro. Como essas exigências de cada plataforma mudam com frequência e variam entre apps, vale sempre confirmar a lista de documentos pedida pelo aplicativo específico antes de se cadastrar.

Vender diretamente para vizinhos, por grupo de WhatsApp ou numa feira de bairro costuma ter menos barreira de entrada no cadastro, mas isso não dispensa a regularização sanitária exigida pela sua prefeitura — a venda direta só muda o canal de venda, não a obrigação sanitária.

Feiras organizadas por associações de produtores ou pela própria prefeitura, em muitos municípios, já exigem alvará ou cadastro prévio do vendedor como condição para montar uma barraca, então vale confirmar essa exigência específica com a organização da feira antes de participar.

O que pode acontecer se vender sem regularizar

Vender comida sem a regularização sanitária exigida pela sua cidade expõe o vendedor a interdição do ponto de venda, apreensão do produto e multa aplicada pela vigilância sanitária municipal, além do risco à saúde do consumidor em caso de contaminação do alimento.

O tipo de penalidade possível tem base na legislação sanitária federal: a Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal, prevê em seu art. 2º um leque de sanções que vão de advertência e multa (com valores diferentes para infração leve, grave e gravíssima) até apreensão ou inutilização do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento e cancelamento do alvará — aplicadas de forma isolada ou cumulativa conforme a gravidade. O valor exato da multa e o procedimento de fiscalização, porém, variam por município e por gravidade da infração, já que cada vigilância sanitária local regulamenta os próprios valores dentro desses parâmetros; confirme a legislação sanitária específica da sua cidade antes de assumir qualquer risco.

Além da parte sanitária, vender de forma recorrente sem formalizar como MEI também expõe a atividade a risco fiscal, já que a Receita Federal pode considerar o volume de vendas uma atividade comercial não declarada.

Regularizar antes de começar a vender em volume, tanto a parte do MEI quanto a parte sanitária, custa bem menos esforço do que corrigir depois de uma fiscalização ou de uma reclamação de cliente.

Perguntas frequentes

MEI pode vender comida caseira?

Sim, desde que o CNAE escolhido corresponda à atividade (como o 5620-1/04, para entrega domiciliar) e a regularização sanitária exigida pela prefeitura da sua cidade também esteja em dia, já que o MEI resolve a parte fiscal, não a sanitária.

Preciso de alvará da vigilância sanitária pra vender comida de casa?

Na maioria das cidades, sim, mas a exigência exata (inspeção, curso de manipulador, documentos) varia por município. Confirme diretamente com a vigilância sanitária da sua prefeitura antes de começar a vender.

Qual CNAE usar para vender salgados e doces como MEI?

O CNAE 5620-1/04, “Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar”, é o indicado para quem prepara e entrega alimentos como salgados, doces e marmitas direto ao cliente.

Vender comida pelo WhatsApp ou Instagram precisa de MEI?

Não é obrigatório para uma venda isolada, mas se a atividade for recorrente, formalizar como MEI organiza a parte fiscal e facilita emitir nota fiscal. A regularização sanitária municipal segue sendo exigida independentemente do canal de venda.

Conclusão e próximo passo

Vender comida de casa é uma forma de renda extra real, mas exige dois cuidados que não podem ser pulados: o CNAE certo no MEI e as regras da vigilância sanitária específicas da sua cidade, que você só confirma diretamente com a prefeitura.

Quem pretende vender também pela internet, além do delivery, encontra o passo a passo específico em como abrir MEI para vender pela internet.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um profissional.